arrow_back Voltar para a App

Proibição de multas por mandatos de vacinas COVID-19 por agências federais.

Este projeto de lei visa proteger os cidadãos de multas ou taxas por não cumprimento de mandatos de vacinas COVID-19 emitidos por agências federais como a OSHA. Isso significa que se uma agência federal exigir a vacinação, ela não poderá impor uma penalidade financeira por não conformidade. A lei busca limitar a capacidade das agências federais de fazer cumprir tais mandatos por meio de penalidades monetárias.
Pontos-chave
Proíbe multas ou taxas a indivíduos por violar mandatos de vacinas COVID-19 emitidos por agências federais.
Aplica-se tanto a funcionários quanto a empregadores que possam ser obrigados a exigir vacinas de sua equipe.
O projeto de lei não autoriza mandatos de vacinas pelo Congresso ou agências executivas, mas se concentra na proibição de penalidades financeiras.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2843
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2021-09-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxation Without Congressional Consent Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2843.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe multas ou taxas a indivíduos por violar mandatos de vacinas COVID-19 emitidos por agências federais.
  • Aplica-se tanto a funcionários quanto a empregadores que possam ser obrigados a exigir vacinas de sua equipe.
  • O projeto de lei não autoriza mandatos de vacinas pelo Congresso ou agências executivas, mas se concentra na proibição de penalidades financeiras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho