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Proibição de mandatos de vacinação COVID-19 para viagens interestaduais

Este projeto de lei visa impedir que o governo federal exija a vacinação contra a COVID-19 como pré-requisito para viagens interestaduais. Isso significa que os cidadãos não poderão ser forçados a se vacinar para viajar entre estados, e as transportadoras não poderão negar serviços com base no status de vacinação.
Pontos-chave
O governo federal não pode exigir a vacinação contra a COVID-19 para viagens interestaduais.
Transportadoras comuns (por exemplo, ferroviárias, rodoviárias, aéreas) não podem negar serviço a passageiros unicamente com base em seu status de vacinação contra a COVID-19.
A lei se aplica apenas a viagens interestaduais, não a regulamentações sobre viagens dentro de um único estado.
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Número de impressão: 117_S_2847
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2021-09-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Let Me Travel America Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2847.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não pode exigir a vacinação contra a COVID-19 para viagens interestaduais.
  • Transportadoras comuns (por exemplo, ferroviárias, rodoviárias, aéreas) não podem negar serviço a passageiros unicamente com base em seu status de vacinação contra a COVID-19.
  • A lei se aplica apenas a viagens interestaduais, não a regulamentações sobre viagens dentro de um único estado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Transportes