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Proibição de mandatos federais de vacinação COVID-19

Este projeto de lei visa garantir que nenhuma agência federal possa forçar indivíduos a tomar uma vacina COVID-19. Isso significa que o governo federal não terá autoridade para impor vacinações obrigatórias de COVID-19, impactando as escolhas de saúde pessoal.
Pontos-chave
A lei declara explicitamente que a lei federal não concede às agências federais autoridade para exigir vacinações COVID-19.
Os cidadãos mantêm o direito de decidir sobre a receção de uma vacina COVID-19 sem coerção do governo federal.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2849
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2021-09-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prohibiting Forced Vaccination for COVID–19 Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2849.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei declara explicitamente que a lei federal não concede às agências federais autoridade para exigir vacinações COVID-19.
  • Os cidadãos mantêm o direito de decidir sobre a receção de uma vacina COVID-19 sem coerção do governo federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde