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Novas regras para preparadores de impostos e pagamentos de reembolso

Esta lei introduz novas regras para os preparadores de declarações fiscais para garantir a sua competência e integridade. O objetivo é proteger os cidadãos de práticas desonestas e garantir que recebam serviços confiáveis. Além disso, a lei regulamenta como as taxas para serviços relacionados com reembolsos fiscais são divulgadas, aumentando a transparência e ajudando os indivíduos a tomar decisões financeiras informadas.
Pontos-chave
Introdução de licenciamento e certificação para preparadores de declarações fiscais, o que significa que devem demonstrar bom caráter e as qualificações necessárias.
Capacidade de impor penalidades financeiras e suspender profissionais por conduta incompetente ou desonrosa, melhorando a proteção do cliente.
Requisito para que os preparadores de impostos divulguem todas as taxas pelos seus serviços e informações sobre os tempos médios de processamento de reembolsos fiscais, ajudando os cidadãos a compreender melhor os custos e processos.
Divulgação obrigatória de que os 'arranjos de pagamento antecipado de reembolso' não são necessários para receber um reembolso fiscal, protegendo contra taxas desnecessárias.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2856
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2021-09-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to regulate tax return preparers and refund anticipation payment arrangements.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2856.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de licenciamento e certificação para preparadores de declarações fiscais, o que significa que devem demonstrar bom caráter e as qualificações necessárias.
  • Capacidade de impor penalidades financeiras e suspender profissionais por conduta incompetente ou desonrosa, melhorando a proteção do cliente.
  • Requisito para que os preparadores de impostos divulguem todas as taxas pelos seus serviços e informações sobre os tempos médios de processamento de reembolsos fiscais, ajudando os cidadãos a compreender melhor os custos e processos.
  • Divulgação obrigatória de que os 'arranjos de pagamento antecipado de reembolso' não são necessários para receber um reembolso fiscal, protegendo contra taxas desnecessárias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Booker, Cory A. [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Impostos