Equidade na Agricultura: Maior Transparência em Programas de Promoção Agrícola
Esta lei visa aumentar a equidade e transparência nos programas de promoção de produtos agrícolas, financiados pelas contribuições dos agricultores. Proíbe o uso desses fundos para lobby e elimina conflitos de interesse, garantindo que o dinheiro dos agricultores seja usado conforme o previsto e beneficie todos os produtores, e não apenas grupos selecionados.
Pontos-chave
Proibição de usar fundos de programas de promoção para influenciar políticas governamentais ou lobby.
Eliminação de conflitos de interesse para evitar que os fundos beneficiem grupos selecionados em detrimento de outros agricultores.
Maior transparência: obrigação de publicar orçamentos e despesas, incluindo detalhes dos beneficiários.
Auditorias regulares dos programas por órgãos independentes para detectar e prevenir abusos.
Expirado
Sondagem Cidadã