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Reembolso de Imposto sobre Combustível: Novas Regras para Combustível Tingido.

Este projeto de lei permite reembolsos de impostos sobre o gasóleo ou querosene que foi tingido e está isento de tributação. O objetivo é simplificar os acordos fiscais para as entidades que distribuem esses tipos de combustíveis, potencialmente impactando seus custos operacionais. As alterações entrarão em vigor 180 dias após a promulgação do projeto de lei.
Pontos-chave
Possibilidade de obter um reembolso de imposto para gasóleo ou querosene tingido para pessoas que o removem de um terminal.
O reembolso aplica-se ao combustível para o qual um imposto foi pago anteriormente e que está isento de tributação adicional.
Introdução de penalidades civis para reivindicações excessivas ou injustificadas.
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Número de impressão: 117_S_2877
Patrocinador: Sen. Baldwin, Tammy [D-WI]
Data de início: 2021-09-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Internal Revenue Code of 1986 to allow for payments to certain individuals who dye fuel, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2877.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Possibilidade de obter um reembolso de imposto para gasóleo ou querosene tingido para pessoas que o removem de um terminal.
  • O reembolso aplica-se ao combustível para o qual um imposto foi pago anteriormente e que está isento de tributação adicional.
  • Introdução de penalidades civis para reivindicações excessivas ou injustificadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Baldwin, Tammy [D-WI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Impostos Economia