Melhoria da supervisão de tutelas e proteção dos direitos dos tutelados
Esta lei visa melhorar a supervisão dos tutores de adultos e aumentar a proteção das pessoas sob tutela. Estabelece um Centro Nacional de Recursos sobre Tutela para coletar dados e promover alternativas menos restritivas à tutela completa. Os cidadãos podem esperar maior transparência e melhores salvaguardas dentro do sistema de tutela legal.
Pontos-chave
Criação de um Centro Nacional de Recursos sobre Tutela para coletar dados, publicar informações e promover as melhores práticas em tutela legal.
Apoio financeiro para os estados criarem bases de dados de tutelas, aumentando a transparência e permitindo uma melhor supervisão.
Promoção de alternativas à tutela completa, como a tomada de decisão apoiada, para garantir que as pessoas que precisam de apoio mantenham o máximo de direitos possível.
Facilitação da restauração de direitos para pessoas que recuperam a capacidade após serem colocadas sob tutela.
Implementação de procedimentos para compartilhar informações de verificação de antecedentes de tutores entre jurisdições, aumentando a segurança dos tutelados.
Expirado
Sondagem Cidadã