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Proibição de mandatos de vacinação COVID-19 para comércio e viagens interestaduais

Este projeto de lei visa impedir que agências federais, como o Departamento de Transportes ou a TSA, exijam prova de vacinação contra a COVID-19 de cidadãos que desejam viajar entre estados ou se envolver em comércio. Isso significa que um mandato de vacinação nacional para livre circulação e atividade econômica nos EUA não poderá ser implementado.
Pontos-chave
Agências de transporte e comércio estão proibidas de exigir prova de vacinação COVID-19 para viagens interestaduais.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos não pode exigir a vacinação COVID-19 como pré-requisito para comércio ou viagens interestaduais.
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Número de impressão: 117_S_2895
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2021-09-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prevent Unconstitutional Vaccine Mandates for Interstate Commerce Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2895.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências de transporte e comércio estão proibidas de exigir prova de vacinação COVID-19 para viagens interestaduais.
  • O Secretário de Saúde e Serviços Humanos não pode exigir a vacinação COVID-19 como pré-requisito para comércio ou viagens interestaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Transportes Saúde Tribunais e Leis