Proteção de Funcionários Federais Durante Paralisações Governamentais
Esta lei protege funcionários federais e contratados de consequências financeiras e legais adversas durante paralisações governamentais. Ela prevê a suspensão temporária de certas obrigações civis, como aluguéis, hipotecas, impostos e pagamentos de empréstimos estudantis, ajudando-os a gerenciar o período sem remuneração.
Pontos-chave
Proteção contra despejo: Proprietários não podem despejar funcionários federais de residências durante uma paralisação sem uma ordem judicial.
Proteção hipotecária: Vendas de propriedades ou execuções hipotecárias devido a hipotecas não pagas são proibidas durante uma paralisação sem aprovação judicial.
Adiamento de empréstimos estudantis: Funcionários federais podem adiar pagamentos de empréstimos estudantis, e juros não serão acumulados durante este período.
Adiamento do pagamento de impostos: Pagamentos de imposto de renda federal podem ser adiados por até 90 dias após o fim de uma paralisação, sem juros ou penalidades.
Proteção de seguro: Apólices de seguro (saúde, vida, invalidez, automóvel) não caducarão devido à falta de pagamento de prêmios durante uma paralisação.
Sem impacto no crédito: A utilização dessas proteções não pode afetar negativamente a capacidade de crédito ou levar a futuras recusas de crédito.
Penalidades por violações: Indivíduos que violarem as disposições da lei podem enfrentar multas ou prisão.
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