Responsabilidade de empresas de mídia social por danos a crianças
Esta nova lei visa responsabilizar as empresas de mídia social por danos físicos ou mentais a crianças menores de 16 anos resultantes do uso de seus serviços. Cidadãos que sofreram danos poderão buscar compensação na justiça, o que pode melhorar a segurança online para crianças e forçar as empresas a proteger melhor os usuários jovens.
Pontos-chave
Empresas de mídia social podem ser processadas por danos físicos ou mentais a crianças menores de 16 anos.
As vítimas podem buscar indenizações, incluindo danos punitivos e honorários advocatícios.
As empresas podem evitar a responsabilidade se provarem que tomaram medidas razoáveis para verificar a idade do usuário e não sabiam que o usuário tinha menos de 16 anos.
A lei entra em vigor 180 dias após a promulgação e não se aplica a usos anteriores.
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