Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 292.
Prevenção da Violência Armada: Novas Regras e Apoio Estadual
Esta lei estabelece um programa de subsídios para estados e tribos indígenas que promulgam leis permitindo a remoção temporária de armas de fogo de indivíduos considerados perigosos por um tribunal. O seu objetivo é aumentar a segurança pública, prevenindo a violência armada. Os cidadãos podem relatar preocupações sobre familiares, e os tribunais decidirão sobre a remoção de armas com base em provas.
Pontos-chave
Possibilidade de remoção temporária de armas de fogo de indivíduos considerados um perigo para si mesmos ou para outros, com base numa ordem judicial.
Membros da família ou autoridades policiais podem solicitar tais ordens, fornecendo provas da ameaça.
Estados e tribos indígenas que implementarem estas leis receberão apoio financeiro federal.
Estas ordens serão reconhecidas a nível nacional, o que significa que uma pessoa sujeita à proibição não poderá possuir legalmente armas de fogo em nenhum estado.
Indivíduos cujas armas foram removidas têm direito a uma audiência e podem solicitar a anulação da ordem se provarem que já não representam uma ameaça.
Estado:
Expirado
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