Proteção de Trabalhadores Eleitorais e Locais de Votação contra Ameaças
Novas regras aumentam a proteção para os trabalhadores eleitorais e os locais de votação. Isso visa garantir a segurança do processo eleitoral e permitir que os cidadãos exerçam seu direito de voto sem medo de interrupções ou violência. Essas mudanças podem contribuir para uma maior confiança na integridade das eleições.
Pontos-chave
Expansão da proteção legal para trabalhadores eleitorais, incluindo voluntários e contratados, contra ameaças e violência.
Introdução de penalidades por danificar intencionalmente ou ameaçar danificar locais de votação, centros de apuração e outras infraestruturas eleitorais.
Penalidades mais severas para atos de violência que resultem em lesões corporais, uso de armas perigosas, e atos que levem à morte, sequestro ou agressão sexual.
Expirado
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