Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 293.
Lei Dignidade para Crianças Abortadas: Novas Regras para Restos Fetais.
Esta lei introduz novas regras para o manuseio de restos fetais após um aborto. Os cidadãos que se submetem a um aborto terão opções para a disposição dos restos, e as instalações médicas enfrentarão novas obrigações e penalidades por não conformidade.
Pontos-chave
Pacientes que se submetem a um aborto devem receber um formulário de consentimento informado com opções para a disposição do tecido fetal: levar consigo ou liberar para o provedor.
Provedores de aborto que recebem tecido fetal devem garantir seu sepultamento ou cremação dentro de 7 dias, consistente com a lei estadual.
Violações dos requisitos de documentação ou disposição podem levar a multas civis significativas ou prisão para os provedores de aborto.
A lei exige relatórios anuais dos provedores de aborto e do Secretário de Saúde sobre o número de abortos e os métodos de disposição.
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