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Lei de Responsabilidade do PCC: Sanções por Ações Relacionadas ao COVID-19.

Esta lei permite ao Presidente dos EUA impor sanções a indivíduos ligados ao Partido Comunista Chinês e às agências de saúde chinesas. As sanções visam ações relacionadas à pandemia de COVID-19, como a supressão de informações ou a limitação da liberdade de expressão. Embora não afete diretamente os cidadãos dos EUA, a lei pode influenciar as relações internacionais.
Pontos-chave
O Presidente pode congelar bens de indivíduos responsáveis por suprimir informações sobre COVID-19 ou limitar a liberdade de expressão na China.
Indivíduos sancionados podem ter a entrada nos EUA negada e seus vistos revogados.
As sanções podem ser dispensadas se for do interesse nacional dos EUA ou encerradas se a pessoa demonstrar uma mudança de comportamento.
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Número de impressão: 117_S_2933
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2021-10-05
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Chinese Communist Party Accountability Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2933.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente pode congelar bens de indivíduos responsáveis por suprimir informações sobre COVID-19 ou limitar a liberdade de expressão na China.
  • Indivíduos sancionados podem ter a entrada nos EUA negada e seus vistos revogados.
  • As sanções podem ser dispensadas se for do interesse nacional dos EUA ou encerradas se a pessoa demonstrar uma mudança de comportamento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Segurança Saúde Tribunais e Leis