Limitação da Autoridade Comercial Presidencial: Congresso Ganha Supervisão
Esta lei altera a forma como o Presidente pode restringir as importações consideradas uma ameaça à segurança nacional. Agora, o Congresso deve aprovar tais decisões, dando aos cidadãos mais voz na política comercial através dos seus representantes. As alterações afetam principalmente bens relacionados com equipamento militar, recursos energéticos e infraestruturas críticas.
Pontos-chave
O poder presidencial de restringir importações por razões de segurança nacional agora requer aprovação do Congresso.
A definição de segurança nacional é restringida à proteção contra agressão estrangeira, excluindo o bem-estar geral.
O Departamento de Defesa passará a liderar as investigações iniciais sobre ameaças de importação, substituindo o Departamento de Comércio.
É estabelecido um novo processo para a exclusão de certos bens das restrições de importação, administrado pela Comissão de Comércio Internacional.
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