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Lei de Responsabilidade Militar de Mianmar: Ajuda Humanitária e Sanções

Esta lei visa apoiar a democracia e os direitos humanos em Mianmar através de assistência humanitária e sanções contra os militares. Os cidadãos de Mianmar podem experimentar melhor acesso à ajuda e proteção de direitos, bem como um potencial enfraquecimento do regime militar.
Pontos-chave
Impõe sanções financeiras e de visto obrigatórias a indivíduos e entidades que apoiam os militares de Mianmar ou violam os direitos humanos.
Autoriza a proibição de importações de pedras preciosas de Mianmar para cortar a receita militar.
Aumenta a ajuda humanitária e o apoio à sociedade civil, incluindo vítimas de violência e prisioneiros políticos.
Apela a uma maior ação da ONU, incluindo um embargo de armas e sanções, para restaurar a democracia em Mianmar.
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Número de impressão: 117_S_2937
Patrocinador: Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD]
Data de início: 2021-10-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BURMA Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2937.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Impõe sanções financeiras e de visto obrigatórias a indivíduos e entidades que apoiam os militares de Mianmar ou violam os direitos humanos.
  • Autoriza a proibição de importações de pedras preciosas de Mianmar para cortar a receita militar.
  • Aumenta a ajuda humanitária e o apoio à sociedade civil, incluindo vítimas de violência e prisioneiros políticos.
  • Apela a uma maior ação da ONU, incluindo um embargo de armas e sanções, para restaurar a democracia em Mianmar.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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