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Lei de Notificação Parental: Novas Regras para Abortos de Menores.

Esta Lei torna obrigatória a notificação parental para menores não emancipadas com menos de 18 anos que procuram um aborto. Os prestadores de cuidados de saúde devem notificar os pais por escrito e observar um período de espera de 96 horas antes do procedimento, a menos que um tribunal dispense esta exigência devido a abuso parental documentado. Os pais também adquirem o direito de solicitar uma injunção judicial para impedir o aborto.
Pontos-chave
Notificação escrita obrigatória aos pais de uma menor que procura um aborto, com um período de espera de 96 horas.
Os pais podem intentar uma ação num tribunal federal para proibir a realização do aborto.
Exceções à notificação parental apenas para emergências médicas ou abuso físico documentado por um pai.
As violações podem resultar em multas de até $100.000 ou um ano de prisão.
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Número de impressão: 117_S_294
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2021-02-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parental Notification and Intervention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_294.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Notificação escrita obrigatória aos pais de uma menor que procura um aborto, com um período de espera de 96 horas.
  • Os pais podem intentar uma ação num tribunal federal para proibir a realização do aborto.
  • Exceções à notificação parental apenas para emergências médicas ou abuso físico documentado por um pai.
  • As violações podem resultar em multas de até $100.000 ou um ano de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Família Saúde Tribunais e Leis