Lei Porto Seguro de Hong Kong: Facilitação de Refugiados
Esta lei facilita a solicitação de status de refugiado nos EUA para residentes de Hong Kong que sofreram perseguição política. Abrange indivíduos envolvidos em protestos pacíficos ou que temem perseguição, bem como suas famílias imediatas. O objetivo é fornecer um refúgio seguro para aqueles que fogem da opressão.
Pontos-chave
Residentes de Hong Kong perseguidos por opiniões políticas podem obter mais facilmente o status de refugiado nos EUA.
A lei também abrange cônjuges, filhos e pais de indivíduos perseguidos, com algumas exceções.
Pedidos de status de refugiado não serão negados devido a prisões politicamente motivadas ou por ter parentes próximos nos EUA.
O status de refugiado concedido sob esta lei não contará contra os limites gerais de imigração.
A lei exige que o governo dos EUA relate regularmente o progresso do processamento de pedidos.
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