Alterações na Definição de Condenação para Fins de Imigração
Este projeto de lei altera a forma como certas decisões judiciais são tratadas em casos de imigração. O objetivo é facilitar que indivíduos com antecedentes criminais, cujas condenações foram anuladas ou suspensas, evitem a deportação ou problemas de entrada. Essas mudanças podem impactar a vida dos imigrantes, oferecendo-lhes uma segunda chance de permanecer no país.
Pontos-chave
Sentenças arquivadas, anuladas ou suspensas não serão consideradas uma "condenação" para fins de imigração.
Os tribunais poderão recomendar que uma pessoa não seja deportada com base em uma condenação, o que pode ajudar a evitar a remoção do país.
As novas regras serão aplicadas retroativamente, abrangendo também as sentenças proferidas antes da entrada em vigor da lei.
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