Negação de Benefícios de Aposentadoria Federais a Abusadores de Crianças
Esta nova lei visa negar benefícios de aposentadoria federais a indivíduos condenados por crimes de abuso sexual infantil. Isso significa que tais indivíduos perderão seu direito a uma pensão e, em alguns casos, esses fundos poderão ser direcionados às vítimas. A lei busca aumentar a responsabilização por esses crimes e proteger a sociedade.
Pontos-chave
Indivíduos condenados por crimes específicos de abuso sexual infantil perderão o direito a benefícios de aposentadoria federais.
As disposições aplicam-se a crimes cometidos a partir da data de promulgação da lei, incluindo aqueles que continuaram após essa data.
Os benefícios também podem ser negados por condenações em países estrangeiros se condições específicas relativas ao devido processo forem atendidas.
Os benefícios podem ser restaurados se o indivíduo receber um perdão presidencial, mas nenhum pagamento será feito pelo período anterior ao perdão.
Uma parte dos benefícios confiscados pode ser paga às vítimas dos crimes, se ordenado por um tribunal.
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