Lei de Inovação e Escolha Online: Regulamentações para Plataformas Digitais
Esta lei torna ilegal certa conduta discriminatória por operadores de plataformas online cobertas. Proíbe o favorecimento dos próprios produtos do operador de uma maneira que prejudique materialmente a concorrência e restringe o uso de dados não públicos de usuários comerciais. A lei prevê penalidades civis e liminares para coibir violações.
Pontos-chave
Proibição aos operadores de plataforma de favorecer seus próprios produtos, serviços ou linhas de negócios em detrimento dos de outro usuário comercial de maneira que prejudique materialmente a concorrência.
Restrição do uso de dados não públicos obtidos de usuários comerciais para oferecer produtos concorrentes pelo operador da plataforma.
Proibição de restringir os usuários de desinstalar aplicativos pré-instalados ou alterar as configurações padrão, a menos que seja necessário para a segurança ou funcionamento da plataforma.
Estabelecimento de penalidades civis de até 15 por cento da receita total da pessoa nos Estados Unidos pelo período em que a violação ocorreu.
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