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Extensão dos limites de gastos discricionários

Este projeto de lei altera a Lei de Orçamento Equilibrado e Controle de Déficit de Emergência de 1985 para estender os limites de gastos discricionários. Ele estabelece montantes específicos de nova autoridade orçamentária para as categorias revisadas de segurança e não segurança para os anos fiscais de 2022 e 2023.
Pontos-chave
Limites específicos para nova autoridade orçamentária são definidos para os anos fiscais de 2022 e 2023 para as categorias de segurança e não segurança.
Para o ano fiscal de 2024 e posteriores, os limites de gastos serão baseados em montantes de referência estimados pelo Escritório de Gestão e Orçamento (OMB).
Esta legislação altera diretamente a Seção 251(c) da lei de 1985 referente ao controle do déficit.
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Número de impressão: 117_S_3007
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2021-10-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Balanced Budget and Emergency Deficit Control Act of 1985 to extend the discretionary spending limits.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3007.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limites específicos para nova autoridade orçamentária são definidos para os anos fiscais de 2022 e 2023 para as categorias de segurança e não segurança.
  • Para o ano fiscal de 2024 e posteriores, os limites de gastos serão baseados em montantes de referência estimados pelo Escritório de Gestão e Orçamento (OMB).
  • Esta legislação altera diretamente a Seção 251(c) da lei de 1985 referente ao controle do déficit.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 148.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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