Lei de Corte de Impostos Estaduais: Removendo Restrições Fiscais
Esta lei remove restrições anteriores que impediam estados e territórios de reduzir seus impostos enquanto recebiam fundos federais de Recuperação Fiscal do Estado do Coronavírus. Essa mudança dá aos governos locais mais flexibilidade em suas políticas fiscais, potencialmente impactando os impostos que os cidadãos pagam. No entanto, esses fundos ainda não podem ser usados para depósitos em fundos de pensão.
Pontos-chave
Estados e territórios agora podem reduzir impostos sem penalidade relacionada à ajuda federal.
Os fundos federais de recuperação da COVID-19 não podem ser usados para depósitos em fundos de pensão.
As alterações são efetivas retroativamente a partir de 12 de março de 2021.
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