Novos padrões para votação por correio e verificação de eleitores
Este projeto de lei introduz novas regras nacionais para a votação por correio e a forma como os resultados das eleições federais são relatados. O objetivo é aumentar a segurança e a pontualidade do processo eleitoral, o que pode afetar a forma como os cidadãos votam e a rapidez com que os resultados são conhecidos.
Pontos-chave
Voto por correio apenas mediante solicitação: Para votar por correio, os eleitores devem apresentar uma solicitação, que será verificada quanto à identidade e elegibilidade. As solicitações devem ser enviadas pelo menos 21 dias antes da eleição.
Requisitos das cédulas: As cédulas de votação por correio devem ser assinadas com a mesma assinatura usada para o registro, datadas e incluir uma declaração de que o eleitor não tentará votar pessoalmente.
Restrições à posse de cédulas: Apenas membros da família imediata ou cuidadores podem possuir ou devolver a cédula de votação por correio preenchida de outra pessoa (máximo de duas dessas cédulas).
Resultados eleitorais oportunos: Os resultados das eleições federais devem ser contados e relatados dentro de 24 horas após o fechamento das urnas. Caso contrário, as autoridades devem explicar publicamente o motivo e descrever seu plano.
Identidade com foto exigida para votação presencial: Os estados que buscam fundos eleitorais federais devem exigir que os eleitores apresentem uma identidade válida com foto nos locais de votação.
Verificação de assinatura de cédulas por correio: Os estados devem comparar as assinaturas nas cédulas por correio com os arquivos de registro de eleitores. Se as assinaturas não corresponderem, os eleitores terão a chance de resolver o problema.
Proibição de registro e votação no mesmo dia: Eleitores de primeira viagem serão proibidos de se registrar e votar no mesmo dia em eleições federais.
Auditorias anuais das listas de eleitores: Os estados devem auditar regularmente as listas de eleitores, comparando-as com os registros de óbitos e o programa E-Verify para remover indivíduos inelegíveis.
Estado:
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