Lei de Maximização da Prosperidade da América: Limites de Gastos Federais
Esta lei visa limitar os gastos do governo federal para reduzir a dívida pública e promover o crescimento econômico. Ela introduz limites anuais de gastos, expressos como uma porcentagem do PIB potencial, o que pode afetar a disponibilidade de programas e serviços financiados pelo governo. Os cidadãos podem experimentar mudanças no apoio federal em vários aspectos de suas vidas.
Pontos-chave
Estabelece limites fixos de gastos federais, reduzindo-os gradualmente para 17,5% do PIB potencial até 2031.
Exige cortes automáticos nos orçamentos das agências governamentais se os gastos excederem os limites estabelecidos, com cortes limitados a 5% para cada conta orçamentária.
Obriga o Presidente a apresentar um orçamento em conformidade com os novos limites e a priorizar os gastos governamentais em cinco categorias, das vitais às menos relevantes para o bem-estar público.
Aloca 1% das dotações para emergências, a serem usadas exclusivamente para esse fim.
Expirado
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