Melhoria da Aplicação Constitucional de Multas e Taxas Judiciais
Esta lei visa melhorar a forma como os tribunais estaduais e locais aplicam multas e taxas, garantindo que seja constitucional e justa. Os cidadãos podem esperar não ser presos apenas por incapacidade de pagar, e os tribunais precisarão avaliar sua capacidade financeira. As mudanças buscam reduzir os encargos financeiros, especialmente para indivíduos de baixa renda e minorias, e prevenir a perda de direitos como carteiras de motorista ou o voto devido a dívidas judiciais não pagas.
Pontos-chave
Proíbe a prisão de indivíduos unicamente por incapacidade de pagar multas ou taxas sem uma determinação de capacidade de pagamento.
Os tribunais não poderão suspender carteiras de motorista ou negar acesso a audiências devido a multas não pagas.
Fornece assistência técnica e treinamento aos tribunais para melhores práticas de multas e taxas.
Aumenta o financiamento para melhorar a justiça nos tribunais estaduais e locais.
Expirado
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