Proteção da Liberdade de Expressão em Campi Públicos e Transparência em Privados.
Este ato visa fortalecer os direitos de liberdade de expressão dos estudantes em campi universitários, especialmente os públicos, proibindo zonas de livre expressão e códigos de conduta restritivos. Instituições públicas que não cumprirem podem perder financiamento federal. Instituições privadas devem ser transparentes sobre suas políticas de expressão.
Pontos-chave
Universidades públicas não podem restringir a liberdade de expressão dos estudantes em áreas externas geralmente acessíveis, a menos que seja estritamente necessário e cumpra condições específicas.
Estudantes cujos direitos de liberdade de expressão forem violados podem processar a instituição e receber compensação.
O Departamento de Educação lidará com reclamações sobre violações da liberdade de expressão e pode revogar o financiamento federal de instituições não conformes.
Universidades privadas devem publicar suas políticas de expressão e estão contratualmente ligadas a elas para os estudantes.
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