Consentimento parental para transição de gênero de crianças em escolas
Esta lei exige que escolas primárias e secundárias que recebem fundos federais obtenham o consentimento dos pais antes de facilitar a transição de gênero de uma criança. O objetivo é proteger os direitos parentais e garantir que os pais estejam totalmente informados sobre as decisões relativas aos seus filhos. Os cidadãos ganham o direito de processar escolas que não cumpram essas regras.
Pontos-chave
As escolas devem obter o consentimento parental por escrito antes de apoiar a transição de gênero de uma criança, incluindo a mudança de nomes, pronomes ou uso de instalações.
As escolas não podem esconder informações dos pais ou encorajar as crianças a ocultar questões relacionadas à transição de gênero.
Os pais podem processar escolas que violem essas regras e podem recuperar as custas judiciais se vencerem.
As escolas devem publicar suas políticas sobre esses assuntos em seus sites e fornecê-las às famílias.
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