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Extensão das Águas Aduaneiras dos EUA: Controlo Fronteiriço Reforçado

Esta lei expande a área onde as autoridades aduaneiras dos EUA podem operar de 12 para 24 milhas náuticas da costa. O objetivo é aumentar a eficácia no combate ao contrabando e à imigração ilegal, dando às autoridades mais tempo para intercetar embarcações suspeitas. Para os cidadãos, isto significa potencialmente maior segurança e uma proteção fronteiriça mais eficaz.
Pontos-chave
Estende o alcance operacional das autoridades aduaneiras dos EUA de 12 para 24 milhas náuticas da costa.
Proporciona mais tempo para as autoridades reagirem e intercetarem embarcações que violam as leis, como o contrabando.
Reforça a segurança fronteiriça e o controlo sobre o fluxo ilegal de bens e pessoas.
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Número de impressão: 117_S_3055
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2021-10-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Extending Limits of United States Customs Waters Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3055.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende o alcance operacional das autoridades aduaneiras dos EUA de 12 para 24 milhas náuticas da costa.
  • Proporciona mais tempo para as autoridades reagirem e intercetarem embarcações que violam as leis, como o contrabando.
  • Reforça a segurança fronteiriça e o controlo sobre o fluxo ilegal de bens e pessoas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis