Penas mais duras para perseguição relacionada à saúde
Esta nova lei introduz penas de prisão mais rigorosas para indivíduos que perseguem outros para obter suas informações de saúde privadas ou influenciar suas decisões de saúde. Visa proteger melhor a privacidade médica dos cidadãos e seu direito de fazer escolhas de saúde independentes.
Pontos-chave
Aumento da pena de prisão para até 3 anos por perseguição relacionada a informações de saúde ou decisões médicas.
A lei visa proteger os cidadãos do acesso não autorizado aos seus dados médicos e da interferência nas suas escolhas de saúde.
Expirado
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