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Transparência financeira de juízes federais: novas regras de relatórios.

Esta nova lei aumenta a transparência financeira para juízes federais, juízes de falências e juízes magistrados. Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre suas transações financeiras e declarações de bens, visando fortalecer a confiança pública no poder judiciário.
Pontos-chave
Juízes federais, juízes de falências e juízes magistrados devem agora relatar regularmente suas transações financeiras.
As declarações de bens dos juízes estarão disponíveis online em um banco de dados público e pesquisável, facilitando a revisão pelos cidadãos.
Essas informações serão publicadas dentro de 90 dias após o arquivamento, com exceções para dados que possam ser redigidos por motivos de segurança.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3059
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2021-10-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Courthouse Ethics and Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3059.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Juízes federais, juízes de falências e juízes magistrados devem agora relatar regularmente suas transações financeiras.
  • As declarações de bens dos juízes estarão disponíveis online em um banco de dados público e pesquisável, facilitando a revisão pelos cidadãos.
  • Essas informações serão publicadas dentro de 90 dias após o arquivamento, com exceções para dados que possam ser redigidos por motivos de segurança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cornyn, John [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-125.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis