Lei SECURE: Caminho para Residência Permanente para Pessoas de Países Reprimidos
Esta lei visa facilitar a obtenção de residência permanente nos EUA para indivíduos que residem no país sob o Status de Proteção Temporária (TPS) ou programas semelhantes. Ela lhes oferece a oportunidade de solicitar um green card, proteção contra deportação enquanto sua solicitação está pendente e o direito de trabalhar. A lei busca proporcionar estabilidade e segurança para indivíduos que não podem retornar com segurança aos seus países de origem.
Pontos-chave
Indivíduos com Status de Proteção Temporária (TPS) ou similar podem solicitar residência permanente nos EUA se atenderem a requisitos específicos, como presença contínua no país por pelo menos 3 anos e aprovação em verificações de segurança.
Os solicitantes são protegidos contra deportação enquanto suas solicitações estão pendentes e estão autorizados a trabalhar nos EUA.
A lei também permite que cônjuges, parceiros domésticos e filhos de indivíduos que recebem um green card sob esta lei solicitem residência permanente.
As informações fornecidas nas solicitações são protegidas e não podem ser usadas para fins de aplicação da lei de imigração, exceto em casos de fraude, segurança nacional ou crimes graves não relacionados à imigração.
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