Proteção de Dados Digitais: Novos Padrões de Privacidade e Controle de Dados
Este ato estabelece novos padrões nacionais para a proteção de dados pessoais digitais. Os cidadãos terão maior controle sobre seus dados, incluindo o direito de acessar, corrigir e excluir informações, enquanto as empresas precisarão operar com mais transparência e responsabilidade. O objetivo é aprimorar a segurança digital e prevenir o uso indevido.
Pontos-chave
Maior controle de dados: Você tem o direito de saber quais dados são coletados sobre você, quem os processa e para qual finalidade. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados.
Avisos de privacidade obrigatórios: As empresas devem informar de forma clara e compreensível sobre suas práticas de dados, incluindo o que coletam e a quem divulgam.
Proibição de discriminação: As empresas não podem usar seus dados para discriminar com base em características protegidas, como raça, gênero ou idade.
Consentimento afirmativo para dados sensíveis: A coleta ou divulgação de dados sensíveis (por exemplo, saúde, biométricos, localização) requer seu consentimento explícito.
Segurança de dados aprimorada: As empresas devem implementar medidas de segurança apropriadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado.
Poderes de fiscalização aumentados: A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais terão maior autoridade para fazer cumprir essas regulamentações, incluindo a imposição de penalidades financeiras.
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