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Programa para Facilitar Pagamentos de Salários Atrasados a Funcionários

Esta lei estabelece um programa permanente para ajudar os funcionários a recuperar salários e horas extras não pagos se um empregador cometeu um erro não intencional em seu cálculo. Os empregadores podem participar voluntariamente para auditar suas folhas de pagamento e corrigir erros, acelerando os pagamentos aos funcionários.
Pontos-chave
Os empregadores podem aderir voluntariamente ao programa para autoidentificar e corrigir erros de folha de pagamento antes que uma investigação ou processo judicial ocorra.
Os funcionários que receberem uma oferta de acordo podem aceitá-la para receber rapidamente o dinheiro devido, renunciando ao seu direito de processar por essas violações específicas.
O programa visa devolver mais rapidamente aos funcionários os salários mínimos ou as horas extras não pagas que lhes são devidas.
As informações enviadas por um empregador ao programa são protegidas e não podem ser usadas contra ele em futuras investigações, a menos que haja risco para a saúde e segurança dos funcionários.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3074
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2021-10-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Workers Get PAID Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3074.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empregadores podem aderir voluntariamente ao programa para autoidentificar e corrigir erros de folha de pagamento antes que uma investigação ou processo judicial ocorra.
  • Os funcionários que receberem uma oferta de acordo podem aceitá-la para receber rapidamente o dinheiro devido, renunciando ao seu direito de processar por essas violações específicas.
  • O programa visa devolver mais rapidamente aos funcionários os salários mínimos ou as horas extras não pagas que lhes são devidas.
  • As informações enviadas por um empregador ao programa são protegidas e não podem ser usadas contra ele em futuras investigações, a menos que haja risco para a saúde e segurança dos funcionários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Trabalho