Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3080.
Custos Iguais Medicamentos Câncer: Oral vs. Intravenoso
Novas regras visam garantir que os planos de seguro tratem os medicamentos orais contra o câncer da mesma forma que os medicamentos intravenosos ou injetáveis no que diz respeito aos custos diretos do paciente. Isso significa que suas franquias, coparticipações ou copagamentos para medicamentos orais anticancerígenos não serão maiores do que para medicamentos administrados por um profissional de saúde. A lei busca reduzir os encargos financeiros para pacientes com câncer, melhorando o acesso a tratamentos necessários.
Pontos-chave
As seguradoras não podem impor custos mais altos para medicamentos orais contra o câncer do que para os administrados por via intravenosa ou injetados.
Proíbe o aumento dos custos totais diretos para medicamentos contra o câncer ou a reclassificação de benefícios para contornar as novas regras.
A lei não exige a substituição de medicamentos intravenosos por orais, nem impede que as seguradoras exijam autorização prévia para quimioterapia.
As disposições aplicam-se a anos de plano que começam em ou após 1º de janeiro de 2022.
Um estudo será realizado dentro de dois anos para avaliar o impacto da lei nos custos diretos de medicamentos orais.
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