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Fim da Arbitragem Forçada para Passageiros da Amtrak

Uma nova lei proíbe a Amtrak de usar cláusulas que forçam os passageiros a resolver disputas fora dos tribunais. Isso significa que os passageiros agora podem buscar seus direitos na justiça, incluindo questões de direitos do consumidor e direitos civis, e participar de ações coletivas. A mudança visa facilitar que os cidadãos busquem reparação contra a transportadora ferroviária.
Pontos-chave
Os passageiros da Amtrak não serão mais forçados à arbitragem para disputas com a empresa; eles podem ir a tribunal.
A lei permite que os passageiros participem de ações coletivas contra a Amtrak para disputas de direitos do consumidor e direitos civis.
As mudanças cobrem disputas relacionadas a serviços, transporte e violações de direitos civis, incluindo discriminação.
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Número de impressão: 117_S_3082
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2021-10-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ending Passenger Rail Forced Arbitration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3082.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os passageiros da Amtrak não serão mais forçados à arbitragem para disputas com a empresa; eles podem ir a tribunal.
  • A lei permite que os passageiros participem de ações coletivas contra a Amtrak para disputas de direitos do consumidor e direitos civis.
  • As mudanças cobrem disputas relacionadas a serviços, transporte e violações de direitos civis, incluindo discriminação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis