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Rescisão de Contrato Facilitada para Militares em Ordens de Paragem de Movimento

Novas regras permitem que militares encerrem contratos de telefone, TV e internet mais cedo se receberem uma ordem de paragem de movimento devido a uma emergência. Isso os ajuda a evitar pagar por serviços que não podem usar. Essas mudanças se aplicam a ordens emitidas desde 1º de março de 2020.
Pontos-chave
Militares podem rescindir contratos de telecomunicações se uma ordem de paragem de movimento os impedir de usar os serviços.
Isso se aplica quando uma ordem de paragem de movimento é emitida devido a uma emergência local, nacional ou global por pelo menos 30 dias ou indefinidamente.
As disposições são retroativas, cobrindo ordens de paragem de movimento emitidas a partir de 1º de março de 2020.
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Número de impressão: 117_S_3084
Patrocinador: Sen. Hassan, Margaret Wood [D-NH]
Data de início: 2021-10-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Emergency Relief for Servicemembers Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3084.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Militares podem rescindir contratos de telecomunicações se uma ordem de paragem de movimento os impedir de usar os serviços.
  • Isso se aplica quando uma ordem de paragem de movimento é emitida devido a uma emergência local, nacional ou global por pelo menos 30 dias ou indefinidamente.
  • As disposições são retroativas, cobrindo ordens de paragem de movimento emitidas a partir de 1º de março de 2020.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hassan, Margaret Wood [D-NH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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