Rescisão de Contrato Facilitada para Militares em Ordens de Paragem de Movimento
Novas regras permitem que militares encerrem contratos de telefone, TV e internet mais cedo se receberem uma ordem de paragem de movimento devido a uma emergência. Isso os ajuda a evitar pagar por serviços que não podem usar. Essas mudanças se aplicam a ordens emitidas desde 1º de março de 2020.
Pontos-chave
Militares podem rescindir contratos de telecomunicações se uma ordem de paragem de movimento os impedir de usar os serviços.
Isso se aplica quando uma ordem de paragem de movimento é emitida devido a uma emergência local, nacional ou global por pelo menos 30 dias ou indefinidamente.
As disposições são retroativas, cobrindo ordens de paragem de movimento emitidas a partir de 1º de março de 2020.
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