TÍTULO LEGAL OFICIAL
Eliminating Limits to Justice for Child Sex Abuse Victims Act of 2022
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_S_3103.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-10-28.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Vítimas de abuso sexual infantil podem agora apresentar ações civis sem quaisquer limitações de tempo.
- A lei se aplica a reivindicações não prescritas antes de sua promulgação e a todas as novas reivindicações.
- Isso expande as oportunidades para as vítimas buscarem justiça, independentemente do tempo decorrido.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Tornou-se Lei.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-176.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.