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Apoio a vítimas de abuso: assistência jurídica sem limites de tempo.

Esta nova lei remove o limite de tempo para um programa que oferece assistência jurídica gratuita a vítimas de violência doméstica e sexual. Isso significa que a Lei POWER, que estava programada para expirar após quatro anos, agora operará indefinidamente, garantindo apoio jurídico contínuo para cidadãos necessitados.
Pontos-chave
A "Lei de Trabalho Pro Bono para Empoderar e Representar" (Lei POWER) operará agora indefinidamente, removendo seu limite anterior de 4 anos.
Vítimas de violência doméstica e sexual terão acesso contínuo a assistência jurídica gratuita.
Esta mudança garante apoio contínuo para indivíduos que precisam de ajuda jurídica em situações de vida difíceis.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-12-01
97%
A favor 406
Contra 14
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_3115
Patrocinador: Sen. Sullivan, Dan [R-AK]
Data de início: 2021-10-28
Data de votação: 2022-12-01
Reunião nº: 2
Votação nº: 499
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

POWER 2.0 Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3115.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A "Lei de Trabalho Pro Bono para Empoderar e Representar" (Lei POWER) operará agora indefinidamente, removendo seu limite anterior de 4 anos.
  • Vítimas de violência doméstica e sexual terão acesso contínuo a assistência jurídica gratuita.
  • Esta mudança garante apoio contínuo para indivíduos que precisam de ajuda jurídica em situações de vida difíceis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Sullivan, Dan [R-AK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-252.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família