Apoio a vítimas de abuso: assistência jurídica sem limites de tempo.
Esta nova lei remove o limite de tempo para um programa que oferece assistência jurídica gratuita a vítimas de violência doméstica e sexual. Isso significa que a Lei POWER, que estava programada para expirar após quatro anos, agora operará indefinidamente, garantindo apoio jurídico contínuo para cidadãos necessitados.
Pontos-chave
A "Lei de Trabalho Pro Bono para Empoderar e Representar" (Lei POWER) operará agora indefinidamente, removendo seu limite anterior de 4 anos.
Vítimas de violência doméstica e sexual terão acesso contínuo a assistência jurídica gratuita.
Esta mudança garante apoio contínuo para indivíduos que precisam de ajuda jurídica em situações de vida difíceis.
97%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-12-01
A favor
406
Contra
14
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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