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Lei COVID-19 Detenção Mais Segura: Libertação Acelerada e Prisão Domiciliária

Esta lei modifica as regras para a libertação antecipada da prisão e prisão domiciliária para idosos, doentes terminais ou indivíduos vulneráveis à COVID-19. Reduz os períodos de espera para revisão judicial e expande a autoridade dos tribunais nestas decisões. O objetivo é reduzir os riscos de COVID-19 dentro das instalações correcionais.
Pontos-chave
Redução do período de espera para pedidos de prisão domiciliária ou libertação compassiva de 30 para 10 dias durante a emergência de COVID-19.
Indivíduos com 60 anos ou mais, ou com condições médicas subjacentes, são considerados de maior risco para doença grave por COVID-19, qualificando-os mais facilmente para libertação compassiva.
Os tribunais obtêm autoridade direta para ordenar prisão domiciliária ou redução de pena, mesmo que o Bureau of Prisons não tenha agido sobre um pedido.
Os réus que buscam alívio sob estas disposições têm direito a assistência jurídica.
A lei exige um estudo sobre o impacto destas mudanças nos serviços de liberdade condicional e pré-julgamento, e solicita recursos para o pessoal judicial.
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Número de impressão: 117_S_312
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2021-02-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID–19 Safer Detention Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_312.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Redução do período de espera para pedidos de prisão domiciliária ou libertação compassiva de 30 para 10 dias durante a emergência de COVID-19.
  • Indivíduos com 60 anos ou mais, ou com condições médicas subjacentes, são considerados de maior risco para doença grave por COVID-19, qualificando-os mais facilmente para libertação compassiva.
  • Os tribunais obtêm autoridade direta para ordenar prisão domiciliária ou redução de pena, mesmo que o Bureau of Prisons não tenha agido sobre um pedido.
  • Os réus que buscam alívio sob estas disposições têm direito a assistência jurídica.
  • A lei exige um estudo sobre o impacto destas mudanças nos serviços de liberdade condicional e pré-julgamento, e solicita recursos para o pessoal judicial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 68.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde