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Direitos Tribais Siletz: Caça, Pesca e Coleta

Esta lei confirma e regulamenta os direitos da Tribo Siletz de caçar, pescar, armadilhar e coletar em suas terras. Garante que os acordos existentes sobre esses assuntos permaneçam em vigor, a menos que sejam modificados por novos acordos entre a Tribo e o Estado de Oregon. Os cidadãos devem estar cientes de que essas mudanças dizem respeito principalmente aos direitos indígenas e não afetam diretamente as regulamentações gerais de caça ou pesca para outros residentes.
Pontos-chave
Confirmação dos direitos da Tribo Siletz de caçar, pescar, armadilhar e coletar em suas terras.
Os acordos existentes sobre esses direitos permanecem em vigor, com a possibilidade de futuras emendas por consentimento mútuo da Tribo e do Estado de Oregon.
Permite a revisão judicial de decisões anteriores relativas a esses direitos, desconsiderando certas defesas legais.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_3123
Patrocinador: Sen. Merkley, Jeff [D-OR]
Data de início: 2021-11-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Siletz Reservation Act to address the hunting, fishing, trapping, and animal gathering rights of the Confederated Tribes of Siletz Indians, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3123.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Confirmação dos direitos da Tribo Siletz de caçar, pescar, armadilhar e coletar em suas terras.
  • Os acordos existentes sobre esses direitos permanecem em vigor, com a possibilidade de futuras emendas por consentimento mútuo da Tribo e do Estado de Oregon.
  • Permite a revisão judicial de decisões anteriores relativas a esses direitos, desconsiderando certas defesas legais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Merkley, Jeff [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Committee on Indian Affairs. Ordered to be reported without amendment favorably.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Tribunais e Leis Outros