Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3123.
Direitos Tribais Siletz: Caça, Pesca e Coleta
Esta lei confirma e regulamenta os direitos da Tribo Siletz de caçar, pescar, armadilhar e coletar em suas terras. Garante que os acordos existentes sobre esses assuntos permaneçam em vigor, a menos que sejam modificados por novos acordos entre a Tribo e o Estado de Oregon. Os cidadãos devem estar cientes de que essas mudanças dizem respeito principalmente aos direitos indígenas e não afetam diretamente as regulamentações gerais de caça ou pesca para outros residentes.
Pontos-chave
Confirmação dos direitos da Tribo Siletz de caçar, pescar, armadilhar e coletar em suas terras.
Os acordos existentes sobre esses direitos permanecem em vigor, com a possibilidade de futuras emendas por consentimento mútuo da Tribo e do Estado de Oregon.
Permite a revisão judicial de decisões anteriores relativas a esses direitos, desconsiderando certas defesas legais.
Estado:
Expirado
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