Nomeações para academias militares: regras para cargos vagos no Congresso
Esta lei garante que o processo de nomeação para academias militares, como a Academia Militar dos EUA ou a Academia Naval dos EUA, continue sem interrupções, mesmo que um Senador ou Representante deixe o cargo. Isso significa que os jovens que se candidatam a essas instituições prestigiadas não perderão a chance de nomeação devido a um assento vago no Congresso. Os cidadãos podem ter a certeza de que o sistema de nomeação permanece estável e justo.
Pontos-chave
Em caso de morte, renúncia ou expulsão de um Senador, as suas nomeações para as academias militares serão assumidas pelo outro Senador do mesmo estado.
Em caso de morte, renúncia ou expulsão de um Representante, as suas nomeações serão assumidas pelos Senadores do estado do distrito congressional, divididas igualmente.
Estas alterações aplicam-se às nomeações para a Academia Militar, Academia Naval, Academia da Força Aérea e Academia da Marinha Mercante.
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