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Proteção do Censo: Proibição de Engano e Desinformação

Novas regras visam proteger a integridade do censo, penalizando a disseminação deliberada de informações falsas que possam impedir a participação dos cidadãos. Isso garante que todos tenham acesso a detalhes precisos sobre como e quando participar do censo, o que é vital para o bom funcionamento do estado.
Pontos-chave
Proíbe a disseminação de informações falsas sobre o censo, incluindo datas, locais ou regras de participação.
Penalidades de até US$ 11.181 e possível prisão de até 5 anos por enganar intencionalmente as pessoas para impedir a participação no censo.
As regras se aplicam a todas as formas de comunicação: escrita, eletrônica (internet, mídias sociais) e telefônica (chamadas, mensagens de texto).
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_3133
Patrocinador: Sen. Schatz, Brian [D-HI]
Data de início: 2021-11-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Honest Census Communications Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3133.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a disseminação de informações falsas sobre o censo, incluindo datas, locais ou regras de participação.
  • Penalidades de até US$ 11.181 e possível prisão de até 5 anos por enganar intencionalmente as pessoas para impedir a participação no censo.
  • As regras se aplicam a todas as formas de comunicação: escrita, eletrônica (internet, mídias sociais) e telefônica (chamadas, mensagens de texto).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schatz, Brian [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Tribunais e Leis