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Proibição de Extorsão por Funcionários Estrangeiros

Novas regras visam proteger empresas e cidadãos americanos da extorsão por funcionários estrangeiros. Elas introduzem penalidades para esses funcionários e estabelecem um fundo para apoiar as vítimas de corrupção. Isso pode tornar os negócios no exterior mais seguros e justos.
Pontos-chave
Proíbe funcionários estrangeiros de exigir subornos, com penas de até 15 anos de prisão ou multas substanciais.
Estabelece um Fundo para Vítimas de Cleptocracia, onde as multas são depositadas para apoiar programas anticorrupção.
Exige que o Departamento de Justiça apresente relatórios anuais sobre a escala da corrupção e a eficácia das medidas de proteção para entidades dos EUA.
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Número de impressão: 117_S_3137
Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]
Data de início: 2021-11-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Foreign Extortion Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3137.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe funcionários estrangeiros de exigir subornos, com penas de até 15 anos de prisão ou multas substanciais.
  • Estabelece um Fundo para Vítimas de Cleptocracia, onde as multas são depositadas para apoiar programas anticorrupção.
  • Exige que o Departamento de Justiça apresente relatórios anuais sobre a escala da corrupção e a eficácia das medidas de proteção para entidades dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia