Proteção de Trabalhadores Eleitorais e Locais de Votação contra a Violência
Novas regras visam proteger os trabalhadores eleitorais e os locais de votação. A lei introduz penalidades para intimidação, violência ou danos à propriedade relacionados às eleições, garantindo um processo de votação seguro para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Impõe multas e prisão por intimidar ou usar força contra trabalhadores eleitorais, observadores ou funcionários.
As penalidades também se aplicam a danos ou ameaças de danos a locais de votação, centros de tabulação ou outras infraestruturas eleitorais.
Penalidades mais altas são estabelecidas se resultarem lesões corporais ou se armas perigosas forem usadas.
A acusação federal pode ocorrer se o estado não tiver jurisdição, solicitar envolvimento federal ou se for de interesse público.
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