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Proibição de Arbitragem em Agressão Sexual e Procedimentos Justos em Assédio.

Esta lei visa proteger os funcionários, impedindo que as empresas imponham a arbitragem em casos de agressão sexual. Para as queixas de assédio sexual, a lei introduz novas regras para garantir procedimentos de arbitragem mais justos, concedendo às vítimas mais direitos e vias para buscar justiça.
Pontos-chave
Funcionários que sofreram agressão sexual não serão mais forçados à arbitragem; eles podem buscar suas reivindicações em tribunal.
Para as queixas de assédio sexual, os acordos de arbitragem devem atender a novas condições, como permitir a discussão pública da queixa, representação legal e uma decisão por escrito.
A lei limita as taxas de arbitragem e os custos legais para facilitar que as vítimas busquem suas reivindicações.
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Número de impressão: 117_S_3143
Patrocinador: Sen. Ernst, Joni [R-IA]
Data de início: 2021-11-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Resolving Sexual Assault and Harassment Disputes Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_3143.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários que sofreram agressão sexual não serão mais forçados à arbitragem; eles podem buscar suas reivindicações em tribunal.
  • Para as queixas de assédio sexual, os acordos de arbitragem devem atender a novas condições, como permitir a discussão pública da queixa, representação legal e uma decisão por escrito.
  • A lei limita as taxas de arbitragem e os custos legais para facilitar que as vítimas busquem suas reivindicações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Ernst, Joni [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis