Lei do Muro da Fronteira: Financiamento, Alterações Fiscais e Verificação de Status de Imigração
A Lei WALL Act de 2021 aloca 25 bilhões de dólares para a construção de um muro na fronteira com o México. Também introduz mudanças significativas nas disposições fiscais para créditos fiscais infantis e créditos fiscais de renda do trabalho, exigindo um número de Seguro Social. Além disso, a lei exige o uso do sistema E-Verify para a verificação do status de imigração para indivíduos que solicitam benefícios federais e assistência habitacional, o que pode afetar o acesso a esses benefícios para certos grupos de cidadãos e residentes.
Pontos-chave
Alocação de 25 bilhões de dólares para a construção de uma barreira física ao longo da fronteira sul dos Estados Unidos.
Alterações nos créditos fiscais: Será exigido um número de Seguro Social válido tanto para o contribuinte quanto para a criança para receber o crédito fiscal infantil ou o crédito fiscal de renda do trabalho. Indivíduos proibidos de trabalhar nos EUA não poderão usar seu número de Seguro Social para esses fins.
Introdução de uma taxa de 300 dólares para cada indivíduo em uma declaração de imposto que usa um Número de Identificação Fiscal Individual (ITIN) em vez de um número de Seguro Social.
Verificação obrigatória do status de imigração: Agências federais e programas de habitação serão obrigados a usar o sistema E-Verify para confirmar o status de imigração dos solicitantes de benefícios se sua elegibilidade depender de sua capacidade de trabalhar nos EUA.
Aumento das penalidades por entrada ilegal e permanência excessiva, incluindo multas civis mínimas que variam de 3.000 a 10.000 dólares, e penalidades adicionais para cada mês de permanência ilegal.
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